O Usuário é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, o que significa que, a qualquer momento, o Usuário pode solicitar à Controladora: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei de Proteção de Dados; portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pela CSA Consultoria; informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora e, se aplicável, a CSA Consultoria realizou o uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento e peticionar em relação aos seus dados contra a Controladora e Operadora de dados (CSA Consultoria) perante a autoridade nacional responsável. Estes direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor.

Qualquer Usuário pode, a qualquer momento, solicitar à Controladora (CSA Consultoria) que suas informações pessoais não sejam compartilhadas com terceiros que não sejam especificamente os colaboradores da Operadora, bem como solicitar que a CSA Consultoria não envie informações ou notificações por push, e-mail, boletins informativos e/ou outras comunicações. Para realizar qualquer destas solicitações, basta entrar em contato com CSA Consultoria por meio dos canais de comunicação disponibilizados no Site/Plataforma, seguindo as instruções de remoção dos avisos na comunicação enviada.

Em algumas circunstâncias, o Usuário possui o direito de pedir a exclusão de seus dados pessoais, sem demora injustificada, ficando estabelecido por meio desta Política que os pedidos de exclusão serão processados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. Essas circunstâncias incluem: (i) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados; (ii) o Usuário retirar seu consentimento para o tratamento baseado no consentimento do titular; (iii) o tratamento é para fins de marketing; (iv) o Usuário se opõe ao tratamento; e (v) os dados pessoais foram tratados ilegalmente. Contudo, há hipóteses de exclusão deste direito de oposição ao tratamento dos dados, tais como quando necessários ao exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para o exercício de direitos em processos ou mesmo para o legítimo interesse da CSA Consultoria.

Em caso de rescisão ou não mais utilização dos serviços da CSA Consultoria pelo Usuário/Contratante, os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela CSA Consultoria em ambiente seguro e controlado. No entanto, em alguns casos não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais os dados pessoais serão armazenados, a depender de motivo legal, ordem judicial, ou para casos de prevenção à fraude (artigo 11, II, a da LGPD), proteção ao crédito (artigo 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mas pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos pelas razões descritas anteriormente. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou finda a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.